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Formulário de Adesão Plena

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Declara aderir ao CACRC -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Regiãode Coimbra, autorizado pelos Despachos Ministeriais n.º 90-B/92, de 15/04, 166/95 de 23/04, 19 533/2000, de 11/09e10673/2010, de 28/06, aceitando a arbitragem realizada pelo respetivo Tribunal como forma de resolução dos conflitos de consumo, eventuais e futuros, originadosem contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.

Mais declara aceitar, como regras do processo a observar, as constantes do Regulamento que poderá ser consultado em www.cacrc.pt.

Caso pretenda revogar a presente adesão, a ora aderente compromete-se e notificar, por escrito, com pré-aviso de trinta dias, o Centro, tendo tal desvinculação efeito para todas as reclamações das quais não tenha ainda sido notificada.

  • Identificar os estabelecimentos que funcionem em local diverso da sede nos municípios suprareferenciados.
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