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Mandato e Processo de Nomeação

Os responsáveis de RAL do CACRC são nomeados ou contratados, após avaliação curricular, por determinação do conselho de administração.
A sua contratação pode revestir a forma de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato de estágio.

 

Competência, Imparcialidade e Independência

Todos os responsáveis de RAL do CACRC são licenciados em Direito, possuindo comprovadamente os conhecimentos e qualificações necessários para a resolução de litígios de consumo.
Os responsáveis de RAL não podem, nos termos da lei, receber instruções das partes ou dos seus representantes, ser destituídos das suas funções sem motivo justificado e devidamente fundamentado, nem ser remunerados em função do resultado do procedimento de RAL.
Os responsáveis de RAL estão obrigados a comunicar ao CACRC, durante o procedimento de RAL, quaisquer circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade ou suscetíveis causar conflitos de interesses com qualquer das partes.

 

Responsáveis de RAL

Ana Paula Fernandes
Licenciatura em Direito. Diretora do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, por designação do conselho de administração e eleição em assembleia geral de associados no regime de cedência de interesse público.

Joana Portovedo de Sousa 

 Licenciatura em Direito. Jurista do Centro de Arbitragem em regime de contrato de trabalho.

Raquel Reis
Licenciatura em Direito. Jurista do Centro de Arbitragem em regime de contrato de estágio.

 

João Trindade
Magistrado Judicial Jubilado. Juiz árbitro

 

Colaboradores

Manuela Galvão
Técnica administrativa em regime de contrato de trabalho.

Isabel Dias
Contabilista certificada em regime de prestação de serviços.

 

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