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Decreto-Lei 26-A/2014, 2014-02-17 - DRE Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais - Lei n.º 4-B/2021, de 01/02
01 Fev 2021

Artigo 6.º -B
Prazos e diligências

1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

Lei 13-B/2021, 2021-04-05 - DRE Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

SERVIÇO CONDICIONADO
18 Jan 2021

O Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro renovou o estado de emergência.

Assim, e enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 os serviços encontram-se condicionados.

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