­

logotipo RAL

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto

Publicado o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169269296/details/maximized que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho

Publicado o Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

Parlamento Europeu reforça os direitos dos passageiros ferroviários 

 Direitos dos passageiros: novas regras para proteger quem viaja de comboio

 

 

 

Cláusulas Contratuais Gerais

Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19  no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei 26-A/2014, 2014-02-17 - DRE Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

­
Este site utiliza cookies. Ao navegar neste site está a consentir a sua utilização.
Consulte as condições de utilização e a nossa política de privacidade | Livro de Reclamações Electrónico

copyright © 2008-2021 CACRC