Ampliação da competência territorial do CACRC ― Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra - consulte aqui. 

" A 25 de julho de 2024, foi requerido o alargamento da competência territorial do CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra ao município de Pampilhosa da Serra, único concelho do distrito de Coimbra excluído da competência territorial do referido Centro.

A proposta do CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra mantém o cumprimento dos pressupostos legais de representatividade e de idoneidade para a prossecução da atividade que se propõe realizar, considerando-se reunidas as condições que asseguram a sua execução adequada. Tal análise resulta do parecer favorável do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) que foi remetido a este Gabinete para efeitos de enquadramento da tomada de decisão."