Celebração de Protocolos de Cooperação com a ERSE, ERSAR e ANACOM
24 Jul 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que estabeleceu o enquadramento jurídico das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo criando em Portugal a rede de arbitragem de consumo e que os Centros de Arbitragem de Consumo asseguram parte importante da resolução de litígios de consumo na área dos serviços públicos essenciais, serviços esses sujeitos à arbitragem necessária e, ainda, que as entidades reguladoras desses serviços devem cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo, foram celebrados protocolos com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ERSAR - Entidade Reguladora de Águas e Resíduos.