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Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3471&tabela=leis

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