Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto

Publicado o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169269296/details/maximized que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.