Cláusulas Contratuais Gerais
Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Parlamento Europeu reforça os direitos dos passageiros ferroviários
Direitos dos passageiros: novas regras para proteger quem viaja de comboio
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
Lei 13-B/2021, 2021-04-05 - DRE Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
Decreto-Lei 26-A/2014, 2014-02-17 - DRE Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais - Lei n.º 4-B/2021, de 01/02
01 Fev 2021
Artigo 6.º -B
Prazos e diligências
1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.