Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto

Publicado o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/169269296/details/maximized que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Cláusulas Contratuais Gerais

Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho

Publicado o Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

Parlamento Europeu reforça os direitos dos passageiros ferroviários 

 Direitos dos passageiros: novas regras para proteger quem viaja de comboio