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Celebração de Protocolos de Cooperação com a ERSE, ERSAR e ANACOM
24 Jul 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que estabeleceu o enquadramento jurídico das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo criando em Portugal a rede de arbitragem de consumo e que os Centros de Arbitragem de Consumo asseguram parte importante da resolução de litígios de consumo na área dos serviços públicos essenciais, serviços esses sujeitos à arbitragem necessária e, ainda, que as entidades reguladoras desses serviços devem cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo, foram celebrados protocolos com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ERSAR - Entidade Reguladora de Águas e Resíduos.

 

Despacho 637/2019
15 Jul 2019

Criação e constituição do Grupo de Trabalho de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.

Despacho n.º 6374/2019

Sumário: Criação e constituição do Grupo de Trabalho de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional identifica como prioridade a promoção da defesa dos consumidores, designadamente, o acesso a melhor informação e à rápida resolução de conflitos de consumo;

Considerando que a experiência nacional e internacional demonstra que a criação de estruturas funcionais e simplificadas dirigidas ao consumidor assume um efeito preventivo de litígios e de pacificação social ao permitir um acesso fácil à informação sobre os seus direitos e a meios acessíveis e céleres de exercício dos mesmos;

Considerando que a tendência nacional e internacional aponta no sentido da criação de uma rede de informação de cobertura nacional, associada a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, de mediação a nível das entidades de resolução de litígios de consumo frequentemente ligadas às próprias autarquias locais;

Considerando que, para alcançar estes desígnios, importa envolver diversas áreas governativas com competências ao nível da defesa do consumidor, da modernização administrativa e das autarquias locais;

Considerando ainda que o artigo 7.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, mais conhecida por Lei de Defesa do Consumidor, prevê que as autarquias locais procedam à criação de serviços municipais de informação ao consumidor;

Considerando que o Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, define no seu artigo 23.º que a defesa do consumidor é parte integrante do elenco de atribuições conferidas aos municípios;

Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril, estabelece, como atribuições e competências da Direção-Geral do Consumidor, dinamizar o Sistema de Defesa do Consumidor e a coordenação das atividades desenvolvidas pelas entidades públicas e privadas integradas neste Sistema, designadamente, através do acompanhamento da atividade das associações de consumidores, dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, de outros mecanismos extrajudiciais de resolução destes litígios e dos centros de informação autárquica;

Assim, nos termos das competências delegadas pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, através do Despacho n.º 4779/2019, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91 de 13 de maio de 2019, pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho n.º 9973-A/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, e pelo Ministro Adjunto e da Economia, através do Despacho n.º 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2018, determina-se o seguinte:

1 - É criado o Grupo de Trabalho de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor, com a missão de:
a) Definir um plano de ação com o objetivo de reforçar a rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor;
b) Articular a integração, no âmbito dos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, de serviços de informação e reencaminhamento em matéria de defesa do consumidor;
c) Potenciar o apoio técnico e jurídico da Direção-Geral do Consumidor, por forma a empoderar as campanhas de sensibilização junto da rede capilar do poder local;
d) Articular as políticas públicas de defesa do consumidor da administração central com as políticas públicas da administração local, estabelecendo um guião orientador para articulação de todas as entidades em matérias de defesa do consumidor, num contexto de eficiência e proximidade.

2 - O Grupo de Trabalho é constituído por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, que coordena;
b) Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa;
c) Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais;
d) Direção-Geral do Consumidor (DGC);
e) Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
f) Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

3 - Compete ao Grupo de Trabalho, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, consultar, envolver e, caso se mostre necessário, convidar a participar nas suas reuniões, as seguintes entidades:
a) Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
b) Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

4 - As entidades referidas no n.º 2 indicam os representantes ao representante coordenador, no prazo de 5 dias após a publicação do presente despacho.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Grupo de Trabalho pode ainda proceder à consulta de outras entidades cujo contributo seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.

6 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela Direção-Geral do Consumidor.

7 - As reuniões do Grupo de Trabalho podem ser presenciais, caso em que se realizarão nas instalações da Direção-Geral do Consumidor, ou por meio eletrónico.

8 - O Grupo de Trabalho deve apresentar um relatório das suas atividades e resultados até ao dia 30 de setembro de 2019.

9 - Em função do relatório referido no número anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa do consumidor, modernização administrativa e autarquias locais decidem sobre a necessidade de continuidade, ou não, do Grupo de Trabalho.

10 - As atividades do Grupo de Trabalho não conferem àqueles que o integram, ou que com ele colaborem, o direito ao pagamento de qualquer remuneração

11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de junho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019 - Rede de Arbitragem de Consumo
19 Fev 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019

Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:

1 - Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.

2 - Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.

 

Criado Grupo de Trabalho RAL
30 Abr 2019

JUSTIÇA E ADJUNTO E ECONOMIA
Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor

Despacho n.º 4421/2019

Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional identifica como prioridade a promoção da defesa dos consumidores, propondo-se a reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos de consumo, designadamente através da utilização de mecanismos que incentivem ou obriguem à utilização de tribunais arbitrais para a resolução de diferendos que, pela sua dimensão, não encontram resposta nos tribunais judiciais e que necessitem de uma resposta rápida e acessível com a força de uma decisão de um tribunal;
Considerando que, tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, criado pelo Despacho n.º 6590/2016, de 5 de maio, dos Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, que teve como missão avaliar e propor medidas de dinamização da rede de arbitragem de consumo nacional e de promoção das condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª, que visou alterar a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa ao funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e que ficou vertida na Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro;
Considerando que a recentemente aprovada Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, veio dignificar e fortalecer a rede nacional de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, através da criação de condições para estruturas administrativas e financeiras equilibradas, para o desenvolvimento de uma atividade mais eficaz, essencialmente no que toca à arbitragem necessária dos serviços públicos essenciais;
Considerando que a Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, cria um novo quadro para a operacionalização da rede de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de consumo;
Considerando a necessidade de assegurar um contínuo reforço destes mecanismos;
Considerando as necessidades reportadas pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes;
Considerando a necessidade de proporcionar uma justiça transparente, célere, neutra e próxima, estabelecendo horizontes para a dinamização futura das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo; Assim, nos termos das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro de 2016, e pelo Ministro Adjunto e da Economia, através do Despacho n.º 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de novembro de 2018, determina -se o seguinte:

1 — É criado um Grupo de Trabalho para avaliar e propor medidas com o propósito de definir um plano de ação com os seguintes objetivos:
a) Prosseguir o desiderato de aprofundamento da rede nacional de centros de arbitragem de conflitos de consumo, dotando -a de cada vez maior qualidade, eficiência, eficácia e sustentabilidade financeira, designadamente através da reflexão sobre a possibilidade de mecanismos de financiamento plurianuais;
b) Alargar a rede de entidades de resolução alternativa de conflitos de consumo, tanto num contexto de uma cada vez maior proximidade geográfica aos cidadãos, através de uma melhor cobertura das entidades de resolução alternativa de litígios de competência genérica, como no contexto da promoção de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo de natureza setorial e especializada;
c) Dinamizar a promoção pública das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo para um melhor desempenho das suas funções e uma melhor prossecução dos seus objetivos, quer na perspetiva do consumidor, quer na perspetiva dos operadores económicos.2 — O Grupo de Trabalho é constituído por representantes de cada um dos seguintes gabinetes ministeriais e serviços de cada uma das áreas governamentais:
a) Gabinete da Secretária de Estado da Justiça;
b) Gabinete do Secretário de Estado de Defesa do Consumidor;
c) Direção -Geral da Política de Justiça;
d) Direção -Geral do Consumidor.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Grupo de Trabalho pode ainda proceder à consulta de outras entidades cujo contributo seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.
4 — O Grupo de Trabalho reúne nas instalações do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça.
5 — Os representantes referidos no n.º 2 devem ser designados no prazo máximo de 10 dias após a data da assinatura do presente Despacho.
6 — A constituição e funcionamento do Grupo de Trabalho não conferem àqueles que o integram ou que com ele colaboram o direito ao pagamento de qualquer remuneração, nem à assunção de qualquer encargo adicional.
7 — O Grupo de Trabalho deve apresentar as recomendações que cumpram os objetivos subjacentes à sua constituição até à data de 31 de maio de 2019.
8 — Em função das recomendações referidas no número anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor decidem sobre a necessidade de continuidade, ou não, do Grupo de Trabalho.
9 — O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de abril de 2019. — A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso. — 5 de abril de 2019. — O Secretário

 

Novas regras para o funcionamento e enquadramento das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios– Entidades RAL
12 Fev 2019

Novas regras para o funcionamento e enquadramento das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios– Entidades RAL

Com a publicação da Lei nº 14/2019, de 12 de fevereiro, diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (diploma que estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo) entram em vigor a partir de 1 de março novas regras aplicáveis ao funcionamento e enquadramento das Entidades RAL.

Com esta Lei pretende-se introduzir medidas que visam dinamizar a rede de arbitragem de consumo nacional e promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das Entidades RAL.

Para mais informações consultar Lei 14/2019, de 12 de fevereiro de 2019: https://data.dre.pt/eli/lei/14/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

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