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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019 - Rede de Arbitragem de Consumo
19 Fev 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019

Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:

1 - Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.

2 - Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.

 

Novas regras para o funcionamento e enquadramento das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios– Entidades RAL
12 Fev 2019

Novas regras para o funcionamento e enquadramento das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios– Entidades RAL

Com a publicação da Lei nº 14/2019, de 12 de fevereiro, diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (diploma que estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo) entram em vigor a partir de 1 de março novas regras aplicáveis ao funcionamento e enquadramento das Entidades RAL.

Com esta Lei pretende-se introduzir medidas que visam dinamizar a rede de arbitragem de consumo nacional e promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das Entidades RAL.

Para mais informações consultar Lei 14/2019, de 12 de fevereiro de 2019: https://data.dre.pt/eli/lei/14/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

Resolução Alternativa de Litígios
01 Jan 2019

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

Onde estão localizadas?

Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.

 

Fazer sugestões ou elogios no livro de reclamações eletrónico
01 Jan 2019

O Livro de Reclamações, no formato eletrónico, dispõe de uma nova funcionalidade, possibilitando ao consumidor apresentar um elogio ou fazer uma sugestão a um operador económico.

Sendo o livro um instrumento de cidadania ao serviço do consumidor, esta é uma nova forma de o capacitar enquanto verdadeiro agente de mercado e ajudar as empresas a conhecer melhor os seus clientes e a melhorar as suas práticas comerciais.

Os elogios/sugestões contribuem para a melhoria do desempenho das empresas, mas não implicam a obrigatoriedade de resposta por parte das visadas.

 

Encontro RAL
13 Dez 2018

Teve lugar no dia 13 de dezembro, o habitual Encontro Nacional das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, promovido uma vez mais pela Direção-Geral do Consumidor, que é a entidade responsável pelo acompanhamento destas entidades.

O inicio deste Encontro contou com a presença do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, que saudou os presentes e referiu a importância da resolução alternativa de litígios de consumo.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

Conheça as 12 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em:

https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

 

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