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Viagens Organizadas e Serviços de Viagens conexos
09 Mar 2018

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, diploma que vem transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços de Viagem Conexos.

O presente diploma vem, entre outros aspetos:

• Introduzir a figura do viajante, que integra consumidores e profissionais, desde que estes não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios;
• Introduzir o conceito de serviços de viagem conexos, distinguindo-os do conceito de viagens organizadas, abrangendo este as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha;
• Reforçar o direito à informação pré-contratual dos viajantes na aquisição de viagens organizadas, nomeadamente através da obrigação da agência de viagens e turismo fornecer uma ficha informativa normalizada que contenha informações essenciais sobre a viagem;
• Assegurar uma maior proteção dos viajantes em caso de insolvência da agência de viagens e turismo;
• Adaptar as regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços abrangidos pelo regime.

Vem, ainda, o referido Decreto-Lei atualizar e clarificar algumas normas do regime de acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

Para mais informações consulte: https://dre.pt/application/file/a/114835006

A Direção-Geral do Consumidor

 

Workshop Os Direitos do Consumidor
21 Fev 2018

No âmbito das comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor a Direção-Geral do Consumidor e a faculdade de Direito da Universidade de Coimbra irão promover um workshop sobre Os Direitos dos Consumidores nos Serviços Públicos essenciais e no Comércio digital, no próximo dia 13 de Março de 2018, das 10.30 às 17.00 horas, no Auditório da FDUC.

Esta iniciativa contará com a participação da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

A sessão da tarde será dedicada à experiência das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Inscrição (gratuita) até 9 de março para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Botijas de Gás
07 Fev 2018

Botijas de gás GPL - Novas regras já em vigor

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro, que estabelece o princípio da obrigatoriedade de comercialização a retalho de GPL engarrafado propano e butano na maioria dos postos de abastecimento de combustível.

Com a presente legislação os proprietários das garrafas, os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas de GPL engarrafado são obrigados, a receber qualquer garrafa usada de GPL comercializada em Portugal, no âmbito da operação de troca por garrafa equivalente, independentemente da respetiva marca.

A operação de troca direta é realizada no ato de aquisição de uma garrafa equivalente de GPL e não está sujeita a qualquer pagamento ou prestação de caução por parte do consumidor

São consideradas garrafas equivalentes as que correspondam à mesma tipologia, independentemente das respetivas marcas, conforme definido na tabela seguinte:

Tipologia Caracterização da garrafa

Capacidade (kg)
Tara (tipo de garrafa)

T1
De 4 a 8 . . . . . .
Tara standard em aço — pesada.
Tara premium (aço ou material compósito) — leve
Tara standard em aço — pesada
Tara premium (aço ou material compósito) — leve
Tara standard em aço — pesada
T2 De 4 a 8 . . . . . .
T3 De 8,01 a 15 . . .
T4 De 8,01 a 15 . . .
T5 Superior a 15 . . .

Nas freguesias onde não existam postos de abastecimento, pode o município adotar as medidas necessárias à comercialização do GPL engarrafado, no respetivo território.

O presente decreto-lei aplica-se no território continental, sendo aplicado às Regiões Autónomas, com as devidas adaptações, pelos respetivos órgãos de governo regional.

A legislação entrou em vigor no dia 3 de fevereiro, tendo os postos de abastecimento 6 meses para se adaptaram às novas regras.

Para mais informações consulte: Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro

 

Simplex
09 Fev 2018

A medida do SIMPLEX+, Informação ao consumidor + simples, já está implementada

Já é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.

Através da plataforma www.comunicarconsumidor.gov.pt os comerciantes podem criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial.

É simples e não tem custos. Basta ir ao ‘website’ indicado.

Pela sua importância na vida dos empresários, bem como dos consumidores, solicitamos a ampla divulgação desta plataforma junto de profissionais, consumidores e demais interessados.

A Direção-Geral do Consumidor

 

Tarifa social para a prestação de serviços de águas
14 Dez 2017

Novo regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de Águas

Foi publicado no passado dia 5 de dezembro, o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de Águas.

Esta tarifa está disponível para pessoas singulares com um contrato de fornecimento de serviços de água, que têm carências económicas e que residem nos municípios que aderiram à tarifa. Para tal, deverão preencher um dos seguintes requisitos:

  • Receber o rendimento social de inserção,
  • Receber o complemento solidário para idosos,
  • Receber o subsídio social de desemprego,
  • Receber o abono de família, ou
  • Receber a pensão social de invalidez ou de velhice.

Consideram-se também que estão numa situação de carência económica as famílias com um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros. A este valor acresce 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento até ao valor máximo de 10.

A tarifa social vai ser automaticamente aplicada às famílias que tenham direito a ela, através do cruzamento de dados entre a Segurança Social, os municípios e a Autoridade Tributária e Aduaneira. As pessoas que reúnam as condições para isso não precisam de fazer um pedido, mas podem fazê-lo se a tarifa não lhes for aplicada automaticamente.

O valor da tarifa social é definido pelos municípios.

O presente decreto-lei produz efeitos a 6 de março de 2018.

Para mais informações consulte: Decreto- lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Fonte: Direção-Geral do Consumidor

 

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