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Portal
15 Nov 2017

Portal “Poupa Energia” ajuda a escolher o comercializador de eletricidade e gás natural mais adequado para cada consumidor

  • Plataforma disponibiliza toda a informação sobre as ofertas dos comercializadores de eletricidade e gás natural disponíveis no mercado liberalizado -

O portal “Poupa Energia”, gerido pela ADENE- Agência para a Energia, está desde hoje disponível aos consumidores de gás e eletricidade e irá facultar toda a informação sobre as ofertas de comercializadores de eletricidade e gás natural no mercado liberalizado, permitindo agora a cada consumidor, proceder de uma forma esclarecida à mudança de comercializador.

Este portal acessível através do endereço www.poupaenergia.pt, permite ao consumidor através de uma ou mais simulações, verificar com maior exatidão o seu perfil de consumo e determinar de uma forma simples, rápida, esclarecida e transparente, os tarifários e respetivos comercializadores que mais se adequam ao seu caso concreto. Visando servir um universo de 6.1 milhões de consumidores de eletricidade e 1.5 milhões de consumidores de gás natural, o portal “Poupa Energia” disponibiliza ainda informação relevante sobre eficiência energética na forma de dicas e artigos, possibilitando a pesquisa de perguntas frequentes (FAQs), e informação sobre a Tarifa Social.

O portal “Poupa Energia” permite a prestação de um apoio direto a quem o solicitar, garantindo assim uma maior proximidade com o consumidor, ao mesmo tempo que se assegura que o seu funcionamento está em conformidade com as mais recentes determinações da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre proteção de dados e marcará presença na rede de espaços do cidadão gerida pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa.

Para mais informações consulte: http://www.poupaenergia.pt/

A Direção-Geral do Consumidor

 

Consumidores de electricidade vão poder regressar ao preço da tarifa regulada
15 Nov 2017

Com a publicação da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, vai ser permitido a um cliente de eletricidade, em mercado, regressar ao preço da tarifa regulada.

A referida portaria define o que devem fazer os consumidores de eletricidade que estejam a ser fornecidos em regime de mercado (por operadores que não a EDP Serviço Universal) e que estejam com isso a pagar mais do que o preço cobrado aos clientes que ainda não saíram da tarifa regulada.

O regresso ao preço da tarifa regulada, sempre que este se revele mais vantajoso vai poder fazer-se de duas formas:
• Ou o operador em mercado passa a disponibilizar essa opção tarifária equiparada à tarifa regulada, retendo assim o cliente;
• Ou o operador em mercado se recusa a disponibilizar tal tarifa e o cliente fica automaticamente liberto de qualquer obrigação contratual com este podendo de imediato celebrar contrato com o operador que garante o serviço universal, ou seja, a tarifa regulada.

A portaria prevê também que o cliente seja expressamente informado da diferença de preço que existe entre o que está a pagar e o que pagaria caso estivesse no serviço universal.

Define ainda a presente portaria, no seguimento do Decreto-Lei n.º 38/2017, que seja disponibilizada a plataforma “Poupa Energia” que vai permitir aos consumidores mudar muito facilmente de operador de eletricidade e gás, acedendo igualmente a informação tarifária que permita comparar facilmente as ofertas existentes no mercado.

Para mais informações consultar Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro.

A Direção-Geral do Consumidor

 

Banco de Portugal regulamenta dever de avaliar a solvabilidade dos clientes bancários no âmbito da concessão de crédito
22 Set 2017

O Banco de Portugal definiu procedimentos e critérios que devem ser aplicados pelas instituições de crédito na avaliação da solvabilidade dos consumidores aquando da concessão de crédito.

Estes procedimentos estão consagrados no Aviso n.º 4/2017, que foi hoje publicado em Diário da República, em simultâneo com uma Instrução que concretiza os critérios a seguir na ponderação do impacto de aumentos da taxa de juro na avaliação de solvabilidade.

O Aviso estabelece procedimentos e critérios para a avaliação da solvabilidade dos consumidores que devem ser observados pelas instituições em momento prévio à celebração e ao aumento do montante de crédito concedido em:

Contratos de crédito à habitação ou outros créditos garantidos por hipoteca ou garantia equivalente, regulados pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho;
Contratos de crédito aos consumidores, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor, com exceção das ultrapassagens de crédito.

Este Aviso não é, no entanto, aplicável quando os contratos em causa tenham em vista prevenir ou regularizar situações de incumprimento de outros contratos de crédito (por exemplo, através de consolidação ou refinanciamento).

Avaliação da solvabilidade
Entre outros elementos considerados relevantes, as instituições devem atender, na avaliação da solvabilidade, à idade e situação profissional do consumidor, aos seus rendimentos e despesas regulares e, bem assim, à informação constante em seu nome em bases de dados de responsabilidades de crédito – como é o caso, por exemplo, da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

As instituições devem, ainda, ponderar circunstâncias futuras que possam ter um impacto negativo na capacidade do consumidor para cumprir o contrato de crédito, como seja, por exemplo, o risco de o consumidor vir a ser responsabilizado pelo pagamento de uma dívida da qual é fiador ou avalista. Outra circunstância que deve ser ponderada é o possível aumento do indexante na vigência de contratos de crédito a taxa de juro variável ou mista, tendo o Banco de Portugal estabelecido, através de Instrução, os critérios a observar para esse efeito.

Em créditos de montante inferior a dez salários mínimos nacionais ou no aumento temporário (por um período inferior a três meses) do montante total do crédito, as instituições podem recorrer a métodos indiretos para proceder à avaliação da solvabilidade dos consumidores.

O Aviso prevê expressamente que as instituições apenas devem conceder o crédito – ou, sendo o caso, aumentar o montante total do crédito – se resultar da avaliação da solvabilidade que é provável que o consumidor cumpra as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

Caso seja recusada a concessão do crédito ou o aumento do seu montante com base na avaliação da solvabilidade, a instituição deve ainda, sem demora injustificada, informar o consumidor desse facto. Nos casos em que a recusa tem por base a informação constante de bases de dados de responsabilidades de crédito, a instituição está obrigada a informar o consumidor desse facto.

Entrada em vigor
Os procedimentos e critérios estabelecidos no Aviso são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018 relativamente aos contratos de crédito à habitação e aos créditos garantidos por hipoteca ou garantia equivalente, regulados pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Relativamente aos contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor, o Aviso entra em vigor em 1 de julho de 2018.

Preparação do Aviso e da Instrução
Através destes instrumentos regulamentares, o Banco de Portugal vem concretizar o dever de avaliação da solvabilidade que foi consagrado pelo legislador no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, no âmbito da concessão de crédito à habitação e de créditos com garantia hipotecária ou equivalente, e no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, no âmbito da concessão de crédito aos consumidores. Na definição dos requisitos do Aviso, o Banco de Portugal refletiu as orientações sobre a avaliação da solvabilidade dos consumidores, emitidas pela Autoridade Bancária Europeia, em agosto de 2015.

O projeto de aviso e o projeto de instrução foram colocados em consulta pública entre os dias 4 de agosto e 4 de setembro de 2017 (Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2017) e os contributos recebidos foram objeto de análise e reflexão, tendo, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, sido refletidos na redação final do Aviso hoje publicado.

O relatório da consulta pública é também divulgado hoje pelo Banco de Portugal.

Lisboa, 22 de setembro de 2017

Fonte: Banco de Portugal

 

Banco de Portugal regulamenta políticas de remuneração e dever de assistência e de informação em contratos de crédito hipotecário
22 Set 2017

O Banco de Portugal concretizou vários aspetos do regime jurídico aplicável aos contratos de crédito hipotecário com o objetivo de melhorar a proteção dos interesses dos consumidores e reforçar a assistência e informação que lhes são prestadas.

O Aviso n.º 5/2017, que foi hoje publicado em Diário da República, estabelece normas aplicáveis às políticas de remuneração dos trabalhadores das instituições de crédito com funções na área do crédito hipotecário e à prestação de assistência aos consumidores. Define, ainda, os elementos que devem constar do contrato de crédito e da respetiva minuta e a informação a prestar durante a vigência destes contratos.

Este Aviso aplica-se aos seguintes contratos celebrados por consumidores:
Contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados;
Contratos de crédito que, independentemente da sua finalidade, estejam garantidos por hipoteca, por outra garantia equivalente ou por um direito relativo a imóveis;
Contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

As novas regras atualizam ainda o regime da publicidade aplicável, introduzindo alterações ao Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008.
Políticas de remuneração

Através deste Aviso são estabelecidas normas relativas à definição, aprovação e monitorização das políticas de remuneração com o objetivo de assegurar que essas políticas não favorecem os interesses da instituição ou dos trabalhadores em detrimento dos consumidores e que previnem a ocorrência de conflitos de interesses.

As políticas de remuneração devem, designadamente, assegurar um equilíbrio entre as componentes fixa e variável da remuneração, sempre que as prevejam, e condicionar a atribuição da componente variável da remuneração ao cumprimento, não apenas de critérios quantitativos, mas também de critérios qualitativos que ponderem, nomeadamente, a qualidade do serviço prestado aos consumidores. As políticas de remuneração abrangem os benefícios monetários e não monetários atribuídos aos trabalhadores como forma de incentivo.

As políticas de remuneração são aplicáveis aos trabalhadores que estão vinculados à instituição de crédito por um contrato de trabalho ou de prestação de serviços e os que, embora não vinculado à instituição, estão ao seu serviço e praticam atos em seu nome e no seu interesse e estabelecem contactos com consumidores.

Na definição destes requisitos, o Banco de Portugal refletiu as orientações relativas às políticas e práticas de remuneração relacionadas com a venda e o fornecimento de produtos e serviços bancários de retalho, emitidas pela Autoridade Bancária Europeia, em 13 de dezembro de 2016.

Dever de assitência ao consumidor
Este Aviso concretiza também o dever de assistência ao consumidor previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

O dever de as instituições de crédito prestarem assistência ao consumidor em momento prévio à celebração do contrato de crédito tem o objetivo de colocar o consumidor em posição que lhe permita avaliar se o crédito a contratar se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira.

O dever de assistência tem uma natureza distinta do dever de informação, traduzindo-se, designadamente, na obrigação de os trabalhadores da instituição de crédito ou do intermediário de crédito esclarecerem o consumidor sobre o conteúdo dos documentos que lhe são disponibilizados (i.e., a Ficha de Informação Normalizada Europeia e a minuta do contrato) e sobre o impacto de eventuais vendas associadas facultativas no custo do contrato de crédito.

Quando a informação pré-contratual é disponibilizada ao consumidor através de canais à distância, as instituições de crédito devem disponibilizar linhas de atendimento dedicadas para que os consumidores possam esclarecer suas dúvidas.

Prestação de informação ao consumidor
Através do Aviso, o Banco de Portugal regulamenta, ainda, o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, concretizando os termos, a periodicidade e o suporte em que deve ser disponibilizada a informação a prestar na vigência do contrato. Estas regras visam assegurar que o consumidor dispõe da informação relevante para contratar e acompanhar a evolução do seu crédito.

O Aviso estabelece os elementos que devem constar do contrato, prevendo que a minuta a disponibilizar ao consumidor aquando da aprovação do crédito observa os mesmos requisitos de informação. Esta exigência visa assegurar que o consumidor está habilitado a fazer uma leitura prévia e atenta da minuta, condição necessária para uma avaliação adequada do importante compromisso financeiro que se prepara para assumir.

O Banco de Portugal define, igualmente, as informações a que o consumidor tem direito na vigência do contrato de crédito, com destaque para a informação periódica a ser disponibilizada através de extrato.

Do extrato devem constar os elementos de informação que as instituições já hoje estão obrigadas a neles incluir, em cumprimento do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, com os necessários ajustamentos. Nas facilidades de descoberto e noutros contratos de crédito revolving com garantia hipotecária a informação a incluir nos extratos corresponde à prevista no regime dos contratos de crédito aos consumidores (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho e Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014).

Os extratos devem ser enviados com periodicidade equivalente à do pagamento das prestações, com a ressalva de ser sempre obrigatória uma periodicidade mínima anual.

O Aviso estabelece deveres de informação aplicáveis em caso de alteração da taxa de juro e de outras modificações ao contrato de crédito, de reembolso antecipado, bem como em caso de incumprimento do contrato de crédito e da sua regularização.

O Banco de Portugal determina que a informação pode ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro, mas o consumidor tem sempre o direito de solicitar essa informação em papel. Define a obrigatoriedade de a informação constante do extrato obedecer a um tamanho de letra mínimo de 9 pontos, devendo as informações adicionais e complementares incluídas no extrato ser apresentadas de forma autonomizada e com destaque, com um tamanho de letra mínimo de 12 pontos relativamente às demais informações.

Entrada em vigor
As normas previstas no Aviso são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018. Com a sua entrada em vigor são revogados os Avisos n.º 2/2010 e n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012.

Preparação do Aviso
Através deste instrumento regulamentar, o Banco de Portugal vem dar cumprimento ao mandato que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, nos termos do qual foi incumbido de regulamentar as políticas de remuneração dos trabalhadores envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito à habitação e de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente, o dever de assistência ao consumidor e os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito.

O projeto de aviso foi colocado em consulta pública entre 9 de agosto e 7 de setembro de 2017 (Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2017) e os contributos recebidos foram objeto de análise e reflexão, tendo, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, sido refletidos na redação final do Aviso agora publicado.

O relatório da consulta pública é também divulgado hoje pelo Banco de Portugal.

Lisboa, 22 de setembro de 2017

Fonte: Banco de Portugal

 

Cancelamento de voo
19 Set 2017

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 de 11 de fevereiro, estabelece as regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Em caso de cancelamento, tem direito a receber da transportadora aérea assistência, nos termos do Regulamento :

Reembolso (a ser pago no prazo de 7 dias, como determina a legislação aplicável) ou reencaminhamento. A escolha entre estas duas soluções compete ao passageiro.

Se escolher o reencaminhamento, este terá de ser efetuado em condições equivalentes, (sem qualquer acréscimo de pagamento) para o destino final numa data posterior, da sua conveniência, sujeito à disponibilidade de lugares.

Se escolher o reembolso fica por sua conta a procura de alternativa para chegar ao destino. O reembolso exclui o reencaminhamento mas nenhuma das duas alternativas exclui a indemnização. O direito à indemnização depende do prazo em que a transportadora tiver informado sobre o cancelamento.

Para mais informações consulte:

http://cec.consumidor.pt/

A Direção-Geral do Consumidor

 

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