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Consulta pública sobre revisão das diretivas da UE relativas aos direitos dos consumidores
25 Ago 2017

A consulta pública sobre a revisão das diretivas da UE relativas aos direitos dos consumidores está agora disponível em todas as línguas (prazo de resposta até 08-10-2017)

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública que visa recolher as opiniões de consumidores, empresas, associações, organizações nacionais e europeias e autoridades nacionais sobre a revisão das principais diretivas europeias relativas ao direito do consumo.

Embora a Comissão, no relatório sobre a análise que efetuou da legislação da UE relativa às regras de defesa do consumidor, publicado em maio 2016, tenha concluído não ser necessário uma revisão mais abrangente da legislação em vigor, considera haver ainda espaço para melhoramentos. O incumprimento da legislação de defesa do consumidor pelos comerciantes mantém-se em níveis relativamente elevados, principalmente no que toca à aplicação desses direitos e na sua adaptação à era digital.

A consulta pública agora lançada visa recolher informação essencial como as regras aplicáveis aos mercados em linha (transparência das plataformas em linha) e serviços em linha “gratuitos” (nos termos dos quais os consumidores fornecem os dados pessoais em troca da isenção do pagamento do serviço), à informação pré-contratual, às indemnizações ou reparação pelos danos causados, às práticas comerciais desleais, às sanções em caso de incumprimento do direito do consumo com vista a uma maior eficiência dessas sanções e a simplificação e modernização das regras (direito de retratação, informação ao consumidor). A consulta inclui também algumas questões relacionadas com as disposições nacionais que proíbem a venda porta a porta.

A consulta tem duas componentes: um curto inquérito e um inquérito opcional mais desenvolvido. Poderá responder à consulta pública preenchendo o questionário em linha, em qualquer uma das línguas oficiais, selecionando a língua pretendida, até dia 8 de outubro de 2017.

No início do inquérito, deverá indicar a que categoria pertence (consumidor, associação empresarial, comerciante, organização). A seguir, será direcionado para as questões destinadas à categoria que indicou.

Por razões de transparência, a Comissão pede às organizações que pretendem responder para se registarem em Transparency Register e subscrever o seu Código de Conduta. Poderá efetuar o registo aqui.

Para mais informação sobre as diretivas em causa e o calendário do processo de revisão, poderá consultar o documento avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

Fonte:CEC Portugal / Rede CEC ECC (Net)

 

Publicado o Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto - Implementa a medida SIMPLEX + 2016 "Informação ao consumidor + simples"
23 Ago 2017

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto – Economia:
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Comunicações eletrónicas - alterações contratuais
24 Jul 2017

ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone – relativas a alterações contratuais

Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações - MEO, NOS, Nowo e Vodafone - que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou em alternativa, a recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

As medidas corretivas agora impostas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos, devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) congratula-se com a decisão do Regulador que vai ao encontro das preocupações que a DGC transmitiu à ANACOM em dezembro passado, data em que registou um número crescente de reclamações e na sequência do qual dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e posteriormente uma Recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores.

A Direção-Geral do Consumidor recorda que na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução divulgou no final do primeiro trimestre deste ano um folheto no qual identifica os direitos que assistem aos consumidores/clientes de serviços de comunicações eletrónicas.

A Direção-Geral do Consumidor lembra os consumidores que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulga novamente um folheto informativo sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o texto integral da noticia da ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414729

Solicita-se a mais ampla divulgação desta informação junto dos consumidores e público em geral, também disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt e respetiva página de facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor.

Fonte: Direção-Geral do Consumidor

Recomendação da Direção-Geral do Consumidor à MEO
21 Ago 2017

Recomendação da DGC à MEO e sentido provável de decisão da ANACOM relativamente a campanha MEO

A Direção-Geral do Consumidor informa que, na sequência de várias reclamações de consumidores relacionadas com uma comunicação da MEO, endereçou na passada na passada sexta-feira, uma carta à operadora através da qual:
• Esclareceu que a campanha em causa era atentatória dos mais elementares direitos dos consumidores e violadora da Lei de Defesa do Consumidor;
• Recomendou à operadora a correção da prática, designadamente, o envio, no mais curto prazo, de nova comunicação pela mesma via a todos os clientes que foram alvo da campanha, com a informação clara de que a adesão ao serviço em causa (após o mês de agosto) depende da manifestação de acordo expresso por parte dos consumidores.

A Direção-Geral do Consumidor lembra que as comunicações eletrónicas são serviços públicos essenciais e que nos termos da Lei vigora a arbitragem necessária, podendo os consumidores recorrer aos Centros de Arbitragem para dar solução ao seu conflito de consumo nesse âmbito.

Por outro lado, a ANACOM emitiu também no mesmo dia um comunicado dando conta do sentido provável de decisão relativamente à campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. De acordo com a referida campanha, após 31 de agosto, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador (de 10 dias úteis):
• A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
• A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
• A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.

A ANACOM adotará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO.

A Direção-Geral do Consumidor aguarda pela tomada de decisão final da ANACOM .

A Direção-Geral do Consumidor apela à divulgação da presente Informação junto dos consumidores.

 

Contratos de crédito aos consumidores para imóveis para habitação
23 Jun 2017

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

O referido diploma, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE introduz no ordenamento jurídico regras que obrigam a práticas mais responsáveis na concessão de empréstimo hipotecários aos consumidores, o que passa por uma maior responsabilização dos bancos na avaliação da solvabilidade do consumidor e visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.

A fiscalização do cumprimento dos deveres impostos pelo mencionado diploma compete ao Banco de Portugal.

Para mais informações consultar na integra o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized?serie=I&day=2017-06-23&date=2017-06-01

A Direção-Geral do Consumidor

 

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