O que deve fazer antes de apresentar uma reclamação

Consultar as regras e princípios a que obedece o funcionamento do CACRC: O Regulamento e as respectivas taxas, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Lei 24/96, de 31 de julho e a Lei 23/96, de 26 de julho.

No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.